SAQUAREMA, 20/06/2019  |  00h46   @18.215.161.19  [verificando conexão] Prefeitur@Rápida




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Sr. Contribuinte,
 
O DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte foi criado pela Lei nº 1781/2018 e Regulamentado pelo Decreto nº 1861/2019, disponível nesta página e tem por finalidade permitir a comunicação eletrônica e segura entre a Prefeitura e o sujeito passivo de tributos municipais.
 
Para baixar a Lei, o Decreto e o Manual do Usuário, basta clicar nos links abaixo:
 
 
 
 
 
 
 
Este Cadastro somente pode ser realizado pelo Responsável Legal ou seu Procurador legalmente constituido.
 
No ato de seu cadastro, serão solicitados os dados necessários para a primeira etapa. Preencha TODOS os dados de forma correta, pois estes serão conferidos na Secretaria de Fazenda, no ato de sua Validação de Cadastro.
 
A documentação exigida, que deverá ser apresentada no ato da Validação do Cadastro na Prefeitura, será relacionada no final do cadastramento.

 

Nesta primeira fase, não será usado o Certificado Digital, como meio de identificação.